Política de Privacidade

Última atualização: Janeiro de 2025

A AssinaBem ("nós", "nossa", "plataforma"), operada por MazzLabs, está comprometida com a proteção dos dados pessoais de seus usuários em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei nº 13.709/2018) e demais normas aplicáveis.

Esta Política de Privacidade descreve quais dados coletamos, como os utilizamos, como os protegemos e quais são seus direitos enquanto titular dos dados.

1. Controlador dos Dados

O controlador dos dados pessoais tratados pela plataforma é:

2. Dados que Coletamos

Coletamos e tratamos as seguintes categorias de dados pessoais:

2.1. Dados de Cadastro

• Nome completo, email, senha (armazenada como hash bcrypt)
• Dados da organização (nome, CNPJ quando fornecido)

2.2. Dados de Certificado Digital

• Nome do titular (CN), CPF extraído do certificado, emissor (AC), número de série, datas de validade, fingerprint SHA-256
• O arquivo .pfx/.p12 é armazenado criptografado com AES-256-GCM sob chave mestra da plataforma
• A senha do certificado nunca é armazenada — é solicitada a cada uso e descartada imediatamente após a operação criptográfica

2.3. Dados de Assinatura (Trilha de Auditoria)

• Endereço IP, user-agent do navegador, timestamp da assinatura
• Hash SHA-256 do documento no momento da assinatura
• Dados do certificado utilizado (CN, CPF, emissor, número de série)
• Status da verificação OCSP e URL do responder consultado
• Para assinaturas eletrônicas (click-to-sign): nome digitado e texto de consentimento aceito

2.4. Dados de Uso e Logs

• Endereço IP, horários de acesso, ações realizadas na plataforma
• Informações sobre o dispositivo e navegador

3. Finalidade do Tratamento

Utilizamos seus dados pessoais para as seguintes finalidades:

• Execução do serviço: Criar e gerenciar contas, processar assinaturas digitais, validar certificados, entregar documentos assinados
• Validade jurídica: Manter trilha de auditoria que comprove a autenticidade e integridade das assinaturas conforme a MP 2.200-2/2001 e normas do ICP-Brasil
• Segurança: Prevenir fraudes, detectar acessos não autorizados, validar revogação de certificados via OCSP
• Comunicação: Enviar notificações de assinatura, alertas de expiração de certificados, comunicações sobre o serviço
• Cumprimento legal: Atender obrigações legais e regulatórias, incluindo LGPD e normas do ICP-Brasil

4. Base Legal para o Tratamento

O tratamento de dados pessoais pela AssinaBem é fundamentado nas seguintes bases legais (Art. 7º da LGPD):

• Execução de contrato (Art. 7º, V): para prestação do serviço de assinatura digital contratado
• Cumprimento de obrigação legal (Art. 7º, II): manutenção de registros de auditoria conforme exigido pela legislação de assinatura digital
• Legítimo interesse (Art. 7º, IX): para segurança da plataforma e prevenção de fraudes
• Consentimento (Art. 7º, I): quando aplicável, para comunicações opcionais

5. Compartilhamento de Dados

Seus dados pessoais podem ser compartilhados nas seguintes circunstâncias:

• Com a organização contratante (tenant): Os dados de assinatura e documentos são acessíveis à organização que criou o documento via API
• Com OCSP responders das ACs: Ao assinar, consultamos o OCSP responder da Autoridade Certificadora emissora para verificar se o certificado foi revogado. Esta consulta transmite apenas o número de série do certificado
• Provedores de infraestrutura: Amazon Web Services (armazenamento S3), provedor de hospedagem (VPS)
• Por obrigação legal: Quando exigido por ordem judicial ou autoridade competente

Não vendemos, alugamos ou compartilhamos seus dados pessoais com terceiros para fins de marketing.

6. Segurança dos Dados

Implementamos medidas técnicas e organizacionais para proteger seus dados:

• Certificados digitais criptografados em repouso com AES-256-GCM
• Senhas de usuário armazenadas como hash bcrypt com salt
• API Keys armazenadas como hash SHA-256 — a chave original nunca é salva
• Comunicação exclusivamente via HTTPS/TLS 1.2+
• Webhooks assinados com HMAC-SHA256
• Isolamento de dados por tenant (multi-tenancy com separação lógica)
• Autenticação multifator (MFA/TOTP) disponível
• Logs de auditoria imutáveis com IP, timestamp e identificação da ação

7. Retenção de Dados

• Dados de conta: Mantidos enquanto a conta estiver ativa. Após solicitação de exclusão, removidos em até 30 dias (período de carência para cancelamento)
• Documentos assinados e trilha de auditoria: Mantidos por mínimo de 5 anos após a assinatura, conforme exigido pela legislação brasileira para validade jurídica de documentos eletrônicos
• Certificados digitais: Dados do certificado mantidos após exclusão da chave privada para fins de auditoria. O arquivo .pfx criptografado é apagado imediatamente na exclusão
• Logs de acesso: Mantidos por 12 meses

8. Seus Direitos (Art. 18 da LGPD)

Como titular dos dados, você tem direito a:

• Confirmação e acesso: Saber se tratamos seus dados e obter cópia dos mesmos
• Correção: Solicitar a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados
• Anonimização, bloqueio ou eliminação: De dados desnecessários ou tratados em desconformidade
• Portabilidade: Obter seus dados em formato estruturado
• Eliminação: Solicitar a exclusão de dados tratados com base em consentimento
• Revogação do consentimento: A qualquer momento, quando aplicável

Nota importante: Dados que integram a trilha de auditoria de assinaturas digitais não podem ser eliminados durante o período de retenção legal, pois são essenciais para comprovar a validade jurídica dos documentos assinados.

9. Transferência Internacional de Dados

Seus dados podem ser armazenados em servidores localizados fora do Brasil (Amazon Web Services). Nestes casos, garantimos que a transferência ocorra em conformidade com o Art. 33 da LGPD, com nível adequado de proteção de dados.

10. Cookies e Tecnologias Similares

A AssinaBem utiliza apenas cookies essenciais para o funcionamento da plataforma (autenticação de sessão via JWT). Não utilizamos cookies de rastreamento, analytics de terceiros ou tecnologias de publicidade.

11. Menores de Idade

A AssinaBem não é destinada a menores de 18 anos. Não coletamos intencionalmente dados de menores. Caso tomemos conhecimento de que dados de um menor foram coletados, procederemos à eliminação imediata.

12. Alterações nesta Política

Podemos atualizar esta Política de Privacidade periodicamente. Alterações significativas serão comunicadas por email ou por aviso na plataforma. A data da última atualização está indicada no topo deste documento.

13. Contato

Caso entenda que o tratamento de seus dados pessoais viola a LGPD, você tem o direito de apresentar reclamação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).